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Limite do MEI: R$ 81 mil em 2026, R$ 110 mil em 2027 e quando é hora de sair

A nova lei do MEI sobe o limite para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Veja o que vale em 2026 e quando é hora de virar ME.

O MEI é o jeito mais simples e barato de ter um CNPJ. Mas ele tem limites, e muita gente só descobre isso quando já passou deles. Com a nova lei do MEI, sancionada em outubro, o limite vai subir. Mas não agora: em 2026 continua valendo R$ 81 mil. Com o fim do ano chegando, este é o momento de olhar o faturamento e decidir com calma se vale continuar no MEI em 2027.

Quem pode ser MEI

Para ser MEI, é preciso cumprir três condições:

  • faturar até R$ 81 mil por ano, o que dá R$ 6.750 por mês, em média;
  • exercer uma atividade da lista permitida para MEI;
  • não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa.

O MEI também pode ter no máximo um empregado. A nova lei prevê até dois empregados para o MEI que atua no meio rural, a partir de 2027.

Atenção, prestadores de serviço: profissões intelectuais regulamentadas não podem ser MEI. Psicólogos, médicos, dentistas, advogados, engenheiros, arquitetos, contadores e outras atividades fiscalizadas por conselho profissional precisam abrir uma microempresa (ME), normalmente no Simples Nacional. Se você está como MEI com uma atividade "parecida" só para emitir nota, o risco de autuação é real. Nesse caso, vale regularizar quanto antes.

O novo limite do MEI: o que muda e quando

A Lei Complementar 238/2026 foi sancionada em 21 de outubro de 2026 e aumenta o limite do MEI em etapas:

  • 2026: continua R$ 81 mil por ano (R$ 6.750 por mês, em média);
  • 2027: R$ 110 mil por ano (R$ 9.166,67 por mês);
  • 2028: R$ 140 mil por ano (R$ 11.666,67 por mês).

O ponto mais importante: até 31 de dezembro de 2026, nada muda no limite. Quem passar de R$ 81 mil neste ano segue as regras de desenquadramento de hoje, explicadas abaixo. O limite maior não vale de forma retroativa.

A mesma lei prevê o perdão das dívidas do MEI com a União constituídas até 13 de outubro de 2026, incluindo multas e juros. A condição é manter o DAS em dia por seis meses depois que a regra começar a valer. Vários pontos, como o passo a passo do perdão, ainda dependem de regulamentação.

Passei do limite. E agora?

Depende de quanto você passou:

  • Até 20% acima do limite (faturamento de até R$ 97.200 no ano): você paga um imposto complementar sobre o valor excedente e deixa de ser MEI a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, passando a ser microempresa no Simples Nacional.
  • Mais de 20% acima do limite: o desenquadramento é retroativo a janeiro do próprio ano. Na prática, os impostos do ano inteiro são recalculados pelas regras do Simples Nacional, com juros e multa sobre o que não foi pago no prazo.

O segundo cenário é o que mais assusta, e quase sempre acontece com quem não acompanhou o faturamento mês a mês.

Sinais de que está na hora de sair do MEI

  • Seu faturamento médio passou de R$ 6.750 por mês em 2026, ou vai passar de R$ 9.166,67 por mês em 2027 com os contratos que você já tem.
  • Sua atividade não está na lista do MEI, ou é uma profissão regulamentada.
  • Você precisa de mais de um funcionário (fora do meio rural) ou quer ter um sócio.
  • Clientes maiores pedem uma estrutura que o MEI não oferece.

Por que planejar agora, no fim do ano

A opção pelo Simples Nacional como microempresa é feita em janeiro e vale para o ano inteiro. Quem decide sair do MEI no fim do ano consegue:

  1. Fechar 2026 dentro das regras, evitando o desenquadramento retroativo.
  2. Escolher o regime certo para 2027 com calma, comparando o Simples Nacional com o Fator R e, se for o caso, o Lucro Presumido.
  3. Definir o pró-labore desde o primeiro mês. Entenda como funciona no artigo sobre pró-labore em 2026.
  4. Organizar a emissão de notas e a conta PJ antes de começar o ano.

Quanto custa sair do MEI

No MEI, você paga um valor fixo por mês. Como microempresa no Simples Nacional, o imposto passa a ser um percentual do faturamento, e a empresa precisa de contabilidade. Parece mais caro, mas para quem já fatura acima do limite, ou para profissionais que nunca poderiam ser MEI, é o único caminho regular. E com o planejamento certo, a alíquota pode começar em 6% para muitas atividades de serviço.

Na Personaliza, cuidamos da migração do MEI para ME do início ao fim, sem multa e sem susto. Veja como funciona em sair do MEI, faça o diagnóstico gratuito ou fale com a gente pelo WhatsApp.

Conteúdo informativo, atualizado em novembro de 2026 com a Lei Complementar 238/2026. Alguns pontos da nova lei ainda dependem de regulamentação; cada caso deve ser analisado individualmente.

Este conteúdo é informativo e reflete as regras vigentes na data de publicação. Antes de decidir, fale com um contador sobre o seu caso.

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